Termos e Condições de Utilização

O acesso e a utilização do website e canais digitais da ETIC — Soluções & Tecnologia regem-se pelos presentes Termos e Condições e pela legislação vigente na República de Angola. O uso continuado da plataforma confirma a adesão voluntária e sem reservas a todas as cláusulas aqui estipuladas.

Todos os materiais presentes no website — incluindo textos, arquiteturas de soluções, e-books técnicos, logótipos, marcas comerciais, códigos, interfaces, gráficos e relatórios da Biblioteca Técnica — são propriedade exclusiva da ETIC ou de parceiros devidamente licenciados. É expressamente proibida a cópia, reprodução, distribuição ou exploração comercial de qualquer conteúdo sem autorização prévia por escrito da ETIC.

A plataforma disponibiliza simuladores de propostas e um assistente virtual baseado em Inteligência Artificial para facilitar a navegação e responder a dúvidas institucionais. O utilizador compromete-se a:

• Não utilizar as ferramentas interativas para submeter conteúdos maliciosos, tentativas de manipulação do sistema ou exploração de vulnerabilidades.

• Reconhecer que as respostas fornecidas pelo assistente têm caráter meramente informativo e orientativo, não constituindo proposta comercial formal vinculativa, contrato de prestação de serviços ou parecer técnico definitivo sem validação direta pela equipa da ETIC.

• Não submeter informações confidenciais sensíveis, senhas ou dados bancários através das caixas de conversa aberta.

O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita, ética e responsável. É terminantemente proibido:

• Praticar ações que comprometam a disponibilidade, integridade ou confidencialidade dos sistemas, incluindo acessos automatizados não autorizados ou contornos dos mecanismos de proteção.

• Fornecer dados falsos, enganosos ou usurpar a identidade de terceiros em formulários de contacto, candidaturas de emprego ou inscrição em estágios.

• Utilizar os canais da ETIC para transmissão de material não solicitado, difamatório, ilícito ou que viole direitos de propriedade intelectual.

A ETIC envida todos os esforços técnicos para assegurar a máxima disponibilidade, estabilidade e atualização das informações no website. Contudo, a ETIC não pode ser responsabilizada por eventuais indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenções, falhas em operadoras de telecomunicações, casos fortuitos ou de força maior, nem por prejuízos indiretos decorrentes da interpretação incorreta de dados informativos partilhados no site.

Os conteúdos descarregados na Biblioteca Técnica e os programas formativos da Academia ETIC destinam-se exclusivamente à capacitação individual ou uso interno das empresas solicitantes. Qualquer redistribuição não autorizada constitui infração aos direitos autorais protegidos pela legislação angolana.

A ETIC reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, modificar, atualizar, suspender ou descontinuar qualquer secção, serviço ou funcionalidade do website, mantendo sempre o compromisso de comunicar atempadamente alterações contratuais relevantes a clientes com acordos de serviço ativos.

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com o ordenamento jurídico da República de Angola. Para a resolução de qualquer litígio, controvérsia ou reclamação decorrente da utilização deste website ou da interpretação destes termos, fica expressamente fixada a competência territorial exclusiva dos Tribunais da Comarca de Luanda, com expressa renúncia a qualquer outro foro.